Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — FEPESE 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg457225
Banca
FEPESE
Órgão
CINCATARINA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II
Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do controle externo na Administração Pública brasileira.
AÉ o conjunto de normas e procedimentos que orientam a elaboração do orçamento público, buscando equilibrar receitas e despesas.
BÉ de responsabilidade do Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público, e tem como principal função o julgamento dos administradores.
CÉ um sistema de fiscalização e auditoria preventiva exercido internamente pelo próprio órgão ou entidade, antes da realização das despesas.
DÉ exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e tem a função de julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos após a execução do orçamento.
EÉ de responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, e tem como principal função a fiscalização dos gastos realizados pelos administradores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e tem a função de julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos após a execução do orçamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo na Administração Pública Brasileira
Gabarito: letra D. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, e tem como função principal o julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos após a execução do orçamento, conforme o art. 71 da Constituição Federal.
A questão cobra o conceito constitucional de controle externo, que se distingue do controle interno (realizado dentro do próprio órgão) e de outras atividades como a elaboração orçamentária. O dispositivo central é o caput do art. 71 da CF:
Art. 71CF/88
Art. 71 – "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
O inciso II do mesmo artigo estabelece a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis, caracterizando a função judicante dos Tribunais de Contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o processo de elaboração orçamentária (normas e procedimentos para equilibrar receitas e despesas), que é objeto do sistema de planejamento e orçamento, e não do controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui o controle externo ao Poder Executivo com auxílio do Ministério Público. Na verdade, o controle externo é do Poder Legislativo e o auxílio é do Tribunal de Contas. O Ministério Público atua na fiscalização, mas não como órgão auxiliar do controle externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o controle interno (fiscalização preventiva exercida pelo próprio órgão antes da despesa). O controle externo é posterior e exercido por órgão externo à entidade fiscalizada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o modelo constitucional: controle externo a cargo do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e função de julgar as contas após a execução orçamentária. O art. 71, caput e inciso II, confirmam cada elemento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui o controle externo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. O controle externo é do Legislativo, e o Judiciário exerce controle jurisdicional, que é diferente. O MP pode provocar o controle, mas não é o titular.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se da tríade: quem exerce (Poder Legislativo), com auxílio de quem (Tribunal de Contas), o que faz (julga contas de administradores). Compare com controle interno (feito pela própria administração, prévio ou concomitante).