Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg457405
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Administrativo
Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:
- AEstiver fundamentada em hipótese legal de tratamento prevista na LGPD, for compatível com as finalidades do programa habitacional e limitar-se ao mínimo necessário para sua execução, nos termos dos princípios da proteção de dados.
- BFor precedida de consentimento específico do cidadão, independentemente de existir ou não previsão legal para o tratamento.
- CFor realizada mediante a garantia de que os dados serão mantidos indefinidamente no sistema, sem possibilidade de exclusão pelo titular.
- DOcorrer por meio de empresa terceirizada, que assumirá integralmente a responsabilidade pelo tratamento perante os cidadãos.
- EAtender ao interesse discricionário do servidor ou do órgão público em manter um cadastro geral de usuários.