Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FEPESE 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg457437
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal e com os conhecimentos sobre contabilidade tributária, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei:
- AA sua relação com os créditos orçamentários ou adicionais decorrentes da arrecadação.
- BO sigilo do fato gerador, a destinação e a aplicação da arrecadação da receita tributária.
- CAs garantias e privilégios do crédito tributário em relação às demais obrigações do contribuinte.
- DA vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa pública.
- EO patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.