Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FEPESE 2025

Consórcios Públicos no MCASP

Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta, pois as transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos constituem exemplos típicos de recursos dos consórcios públicos, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na legislação correlata.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e contábil dos consórcios públicos. A chave para responder é lembrar que os consórcios públicos são entidades com personalidade jurídica própria (Lei 11.107/2005), que devem elaborar seu próprio orçamento, podem contratar diretamente com os entes consorciados e que os recursos recebidos por contrato de rateio mantêm a vinculação ao objeto original, não perdendo a finalidade mesmo quando utilizados em exercícios posteriores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consórcio público não precisa elaborar seu próprio documento orçamentário, pois os entes consorciados já consignam as dotações. Erro: O consórcio público, como ente da administração indireta, possui autonomia orçamentária e deve elaborar seu próprio orçamento, conforme art. 6º da Lei 11.107/2005. As dotações consignadas nos orçamentos dos entes consorciados referem-se às transferências ao consórcio (contrato de rateio), mas não substituem o orçamento do consórcio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os consórcios públicos não podem ser contratados diretamente pelos entes, independentemente de serem consorciados. Erro: A Lei 11.107/2005 permite a contratação direta do consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de programa, dispensada a licitação (art. 2º, §1º). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que são exemplos de recursos dos consórcios públicos as transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. Correto: O MCASP e a Lei 11.107/2005 reconhecem que os consórcios podem receber recursos oriundos da gestão associada, incluindo transferências de direitos (como cessão de servidores, bens, entre outros). Essa é uma das fontes de receita dos consórcios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos recebidos mediante contrato de rateio, quando utilizados em exercícios seguintes, perdem o objeto de sua vinculação e podem ser utilizados livremente. Erro: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 8º, parágrafo único) estabelece que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o objeto de sua vinculação, mesmo que em exercício diverso do ingresso. Portanto, não perdem a vinculação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que contrato de consórcio público e contrato de rateio são instrumentos idênticos. Erro: O contrato de consórcio é o instrumento constitutivo da pessoa jurídica do consórcio, enquanto o contrato de rateio é o instrumento financeiro pelo qual os entes consorciados transferem recursos para o consórcio. São distintos em natureza e finalidade.

Gabarito: letra C.