Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — FEPESE 2025

Controle exercido pelos Tribunais de Contas

Gabarito: letra A. Os Tribunais de Contas exercem controle externo, de natureza jurídica singular e com autonomia, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública (CF, art. 31, §1º e art. 71). A alternativa A descreve corretamente essa função, enquanto as demais confundem a natureza do controle.

O Tribunal de Contas é um órgão autônomo, não subordinado a nenhum dos Poderes, com competências próprias previstas na Constituição. Sua natureza é administrativa, mas com funções jurisdicionais no julgamento de contas, o que o torna singular.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que se trata de controle externo, com natureza jurídica singular (órgão técnico independente, não enquadrado nos três Poderes clássicos) e exercido com autonomia. A CF/88, em seu art. 31, §1º, estabelece que o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Da mesma forma, o art. 71 prevê que o controle externo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Trata-se, portanto, de controle externo auxiliar ao Legislativo, mas com independência funcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não exerce função judicial nem anula atos administrativos. Seu poder é de fiscalização e julgamento de contas, mas a anulação de atos ilegais cabe ao Poder Judiciário ou, em alguns casos, à própria Administração (autotutela). O TC pode apenas sustar atos ilegais, se não cumpridos, e comunicar ao Legislativo, conforme art. 71, X e XI da CF. A alternativa confunde controle externo com controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle político é exercido pelo Legislativo (ex.: aprovação de contas, comissões parlamentares de inquérito). O Tribunal de Contas é órgão técnico, não político, embora auxilie o Legislativo. Além disso, o TC fiscaliza todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e não apenas o Executivo. A alternativa é restritiva e equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Controle interno é aquele realizado pela própria Administração sobre seus atos (autocontrole). O Tribunal de Contas exerce controle externo, conforme expressamente disposto na CF (art. 31, caput e §1º). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle social é a participação da sociedade na fiscalização (ex.: denúncias, audiências públicas). O Tribunal de Contas é um órgão estatal, não um mecanismo direto de controle social, embora possa receber denúncias de cidadãos. A alternativa desvirtua a competência do TC.

Gabarito: letra A.