Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg457501
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS - AMOSC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a:
- Aexigir que todos os registros sejam públicos sem restrição.
- Bsolicitar correção de dado pessoal mantido pela instituição.
- Cimpedir coleta de qualquer informação de identificação mínima.
- Dacessar informações de terceiros sem consentimento deles.
- Erevogar a lei em âmbito estadual mediante petição direta.