Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — FEPESE 2025
Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Código
- qg457655
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Esportivo
“A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências” (BRASÍLIA, 2023).De acordo com a o Estatuto do Torcedor, é correto afirmar:
- ASerá assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- BSomente os Municípios promoverão a defesa do torcedor, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nessa Lei.
- CÉ assegurado ao torcedor o acesso e permanência no recinto esportivo sob qualquer circunstância.
- DO torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos exclusivamente durante a realização das partidas.
- EConsidera-se torcida organizada, para os efeitos dessa Lei, a pessoa física de direito privado que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.