Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FEPESE 2025

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qg458024
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário
A Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde, aprovou regulamentos técnicos essenciais para a área de alimentos.Assinale a alternativa correta sobre o “Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”
  1. AEste regulamento se restringe à inspeção de produtos de origem humana, excluindo especificamente os de origem animal e vegetal.
  2. BA metodologia de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) é apresentada como uma ferramenta facultativa, sem obrigatoriedade de uso na avaliação da cadeia alimentar.
  3. CO laudo de inspeção, como instrumento legal, destina-se apenas ao arquivo interno da Vigilância Sanitária, sem direito a cópia para o estabelecimento inspecionado.
  4. DA abrangência da inspeção sanitária, segundo este regulamento, limita-se às grandes indústrias, desconsiderando pequenos estabelecimentos e comércios locais.
  5. ESeu objetivo geral é estabelecer orientações para a inspeção sanitária, avaliando as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços alimentícios, visando a proteção da saúde da população, e se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária em todas as esferas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Seu objetivo geral é estabelecer orientações para a inspeção sanitária, avaliando as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços alimentícios, visando a proteção da saúde da população, e se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária em todas as esferas.

Link permanente: /questoes/qg458024