Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — FEPESE 2025
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg458029
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
- Ado Fiscal Sanitário.
- Bda CRMV-SC.
- Cdas Organizações não governamentais.
- Ddas Polícias civil e militar.
- Edo Fiscal Ambiental.