Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg458076
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Químico - SAMAE
A Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que a titularidade dos serviços públicos dessa natureza deve observar a repartição de competências entre os entes federativos.Assinale a alternativa correta considerando o disposto nessa Lei e na Constituição Federal.
AOs Estados são titulares dos serviços de saneamento básico, cabendo aos Municípios apenas a execução operacional por delegação.
BA titularidade dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, podendo ser exercida de forma associada entre entes federativos, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões.
CA titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é da União, que pode delegá-los aos Estados e Municípios por meio de convênios de cooperação.
DA titularidade é compartilhada entre a União e os Estados, sendo vedada a atuação dos Municípios fora dos limites de seu território.
ENenhum ente federativo é titular exclusivo dos serviços de saneamento básico, devendo todos exercerem a gestão de forma consorciada e compulsória.
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GabaritoB — A titularidade dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, podendo ser exercida de forma associada entre entes federativos, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Saneamento básico: titularidade dos serviços
Gabarito: letra B. A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é dos Municípios, conforme o art. 30, V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar serviços de interesse local. O saneamento básico é considerado serviço de interesse local, podendo ser exercido de forma associada entre entes federativos, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões, conforme admite o art. 241 da CF e a jurisprudência do STF (ADI 1.842).
A banca testa o conhecimento da repartição de competências e a diferença entre titularidade e formas de gestão. A alternativa B reflete exatamente a regra constitucional e legal, sendo a única correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Estados são titulares dos serviços de saneamento básico. Erro: a titularidade é dos Municípios, não dos Estados. A CF atribui aos Municípios a competência para serviços de interesse local (art. 30, V), e o Estado não é titular originário do saneamento básico, atuando apenas em regime de gestão associada ou em regiões metropolitanas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reconhece a titularidade municipal e a possibilidade de gestão associada, especialmente em regiões metropolitanas e microrregiões. O art. 241 da CF autoriza a gestão associada por meio de consórcios e convênios. O STF, na ADI 1.842, consolidou que o poder concedente e a titularidade do serviço em regiões metropolitanas pertencem ao colegiado formado por Municípios e Estado, sem concentração em um único ente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é da União. Erro: a União não é titular dos serviços de saneamento básico. Ela detém competência para editar normas gerais (art. 21, XX, CF) e prestar serviços em situações específicas, mas a titularidade do serviço local é municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é compartilhada entre União e Estados e veda a atuação municipal fora do território. Erro: a titularidade não é compartilhada dessa forma; os Municípios são titulares. Além disso, a atuação fora do território é permitida por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação (art. 241 CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum ente é titular exclusivo e que a gestão deve ser consorciada e compulsória. Erro: os Municípios são titulares exclusivos (em regra). A gestão associada é facultativa, e não compulsória. A compulsoriedade só ocorre quando há instituição de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião por lei complementar estadual, e mesmo assim a titularidade permanece com o colegiado, não com todos os entes indistintamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adota a troca de sujeito (Estado por Município) como principal distrator. Memorize: saneamento básico = serviço de interesse local = titularidade municipal (CF art. 30, V). A gestão associada é possível, mas não retira a titularidade do Município.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de titularidade de serviços públicos, lembre-se: serviços de interesse local são municipais; serviços de interesse regional ou comum podem ser geridos de forma associada, mas a titularidade originária é municipal.