Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FEPESE 2025
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qg458216
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Policial Municipal
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.
AÀs polícias civis cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
BAos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
CÀs polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
DAs polícias penais federal, estaduais e distrital destinam-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
EA polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
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GabaritoB — Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa está correta porque a Constituição Federal (art. 144, §5º, com redação dada pela EC 104/2019) e a Constituição do Estado de São Paulo (art. 142) atribuem aos corpos de bombeiros militares, além das funções legais, a execução de atividades de defesa civil. As demais alternativas trocam as competências constitucionais de cada órgão.
A questão exige conhecimento literal do art. 144 da CF/88, que lista os órgãos de segurança pública e suas atribuições. A pegadinha está na confusão entre as funções de polícia ostensiva, judiciária, penal e de patrulhamento.
Órgão de Segurança Pública
Atribuição Constitucional (art. 144 CF/88)
Função Incorretamente Atribuída na Alternativa
Polícias Civis
Polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares) (§4º)
Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (Alternativa A)
Corpos de Bombeiros Militares
Execução de atividades de defesa civil, além das atribuições legais (§5º)
— (Alternativa B – correta)
Polícias Militares
Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (§5º)
Polícia judiciária e apuração de infrações penais, inclusive militares (Alternativa C)
Polícias Penais (Federal, Estaduais e Distrital)
Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (§5º-A)
Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (Alternativa D)
Polícia Rodoviária Federal
Patrulhamento ostensivo das rodovias federais (§2º)
Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (Alternativa E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui às polícias civis o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Na verdade, tais funções são das polícias militares (art. 144, §5º original). Às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, conforme o art. 144, §4º:
Art. 144, §4CF/88
"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é exata: "Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil." Esse comando está previsto no art. 144, §5º da CF/88 (trecho não transcrito no contexto, mas confirmado pelo art. 142 da Constituição paulista):
Art. 142, §2CE-SP-1989
"Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no §2° do artigo anterior."
Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, inclusive as militares. Isso é errado. A competência para polícia judiciária (exceto militares) é das polícias civis (art. 144, §4º). As polícias militares têm como atribuição típica o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (art. 144, §5º original). A apuração de infrações militares cabe à Polícia Judiciária Militar, que é um órgão das Forças Armadas para os crimes militares federais e, nos Estados, a própria Polícia Militar atua como polícia judiciária militar em situações específicas, mas a alternativa generaliza erroneamente e ignora a divisão constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui às polícias penais as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Essas funções são da Polícia Federal (art. 144, §1º, III). As polícias penais, criadas pela EC 104/2019, têm a finalidade de segurança dos estabelecimentos penais, conforme o art. 144, §5º-A:
Art. 144, §5CF/88
"Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) se destina ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. O correto é que a PRF patrulha as rodovias federais (art. 144, §2º), enquanto o patrulhamento das ferrovias cabe à Polícia Ferroviária Federal (§3º):
Art. 144, §2CF/88
"A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais."
Art. 144, §3º:
"A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais."
PEGA ESSA DICA!
Decore as atribuições de cada órgão do art. 144. Uma tabela mental ajuda:
PF: polícia judiciária da União, marítima/aeroportuária/fronteiras, drogas