Direito Constitucional · FEPESE · 2025 | Questão sqc-qg458217

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: qg458217
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Policial Municipal

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

ASão gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
BO preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
DConceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
EConceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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GabaritoC — Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 5º, XLIV da Constituição Federal, que classifica como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. As demais alternativas erram ao confundir institutos (mandado de segurança com mandado de injunção, habeas corpus com habeas data) ou ao contrariar dispositivo constitucional expresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não é para todos independentemente da situação econômica. O art. 5º, LXXVI da CF/88 determina que são gratuitos "aos reconhecidamente pobres, na forma da lei". A Lei 6.015/1973, em seu art. 30, também restringe a isenção: o registro e a primeira certidão são gratuitos para todos, mas as demais certidões exigem declaração de pobreza. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O preso possui sim o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial, conforme art. 5º, LXIV da CF/88. A alternativa nega esse direito, contrariando texto constitucional claro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIV, estabelece que "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático". A alternativa transcreve fielmente esse dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A hipótese descrita é de mandado de injunção (art. 5º, LXXI da CF/88), e não de mandado de segurança. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX). A banca troca os remédios constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A finalidade de assegurar o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados é do habeas data (art. 5º, LXXII da CF/88), e não do habeas corpus. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). Novamente, a banca confunde os institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os remédios constitucionais: mandado de injunção (falta de norma regulamentadora) é trocado por mandado de segurança, e habeas data (acesso a informações) é trocado por habeas corpus. Memorize cada remédio com sua finalidade específica para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra C.

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