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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg458221
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Policial Municipal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio, é denominada violência:
  1. Afísica.
  2. Bafetiva.
  3. Cpsicológica.
  4. Democional.
  5. Emoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — psicológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: C. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito de violência psicológica previsto no art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. As demais alternativas referem-se a outras formas de violência doméstica e familiar, definidas no mesmo artigo.

Art. 7, IILei-11340

Art. 7º, II — "violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física é qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal (art. 7º, I). O enunciado descreve dano emocional e controle de ações, não ofensa corporal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de "violência afetiva" como tipo autônomo na Lei Maria da Penha. A conduta narrada é enquadrada como violência psicológica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição transcrita do art. 7º, II classifica exatamente a violência psicológica, incluindo dano emocional, diminuição da autoestima e controle de comportamentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Violência emocional" não é uma das cinco formas tipificadas no art. 7º. O dano emocional é um dos efeitos da violência psicológica, mas não constitui tipo autônomo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência moral (art. 7º, V) consiste em condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria, o que não se confunde com o amplo rol de condutas descrito no enunciado.

Gabarito: letra C

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