Direito da Criança e do Adolescente

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA

Código: qg458224
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Policial Municipal

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

AÉ proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
BSão penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.
CAs crianças menores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
DÉ dever do Estado assegurar às crianças de zero a oito anos de idade atendimento em creche e pré-escola.
ENenhum adolescente menor de 18 anos de idade poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

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GabaritoB — São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.

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Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 228 da Constituição Federal e o art. 104 do ECA, que estabelecem a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, considerando-se a idade à data do fato. As demais alternativas contêm erros quanto aos limites de idade ou inexistência da restrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 60, proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos). A alternativa menciona 16 anos, que é o limite constitucional (art. 7º, XXXIII, CF) e da CLT (art. 403), mas não o do ECA. Portanto, está incorreta.

Art. 228CF/88

Art. 228 da Constituição Federal: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 228 da CF e o art. 104 do ECA, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. A idade considerada é a do momento do fato, não a da sentença. A alternativa está perfeitamente de acordo com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ECA não estabelece proibição absoluta de crianças menores de 12 anos ingressarem desacompanhadas em locais de apresentação ou exibição. A restrição existe apenas para eventos com classificação indicativa inadequada (art. 74 e seguintes do ECA). A alternativa cria uma regra geral que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola abrange crianças de zero a 5 anos (art. 208, IV, CF; art. 54, IV, ECA). A alternativa amplia para 8 anos, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 83 do ECA exige autorização judicial para viagem de menor de 16 anos para fora da comarca, desacompanhado dos pais ou responsáveis. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, não há essa exigência. A alternativa erra ao estender a regra para menores de 18 anos.

NÃO CAIA NESSA!

As pegadinhas comuns neste tema são as trocas de idades (14 por 16, 5 por 8, 16 por 18). Memorize os limites exatos do ECA e da CF: trabalho a partir de 14 (aprendiz) e proibido até 16; inimputabilidade até 18; creche e pré-escola até 5; autorização para viagem até 16.

Gabarito: letra B.

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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2025