Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — FEPESE 2025
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg458228
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Policial Municipal
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:1. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.2. elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.3. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.4. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Competências dos órgãos executivos municipais de trânsito
Gabarito: D. Estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4, conforme o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A afirmativa 2 é incorreta, pois a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para educação de trânsito é atribuição do CONTRAN (art. 12, II) e, em parte, dos órgãos executivos estaduais (art. 22, XII), não dos municípios. Aos municípios cabe apenas promover e participar de projetos de educação (art. 24, XI).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "promover e participar" (município) e "elaborar e distribuir conteúdos programáticos" (CONTRAN/Estados). O aluno que não conhece o detalhe do art. 24, XI erra ao incluir a afirmativa 2 como correta.
Análise das afirmativas
Afirmativa
Descrição
Competência Municipal (Art. 24 CTB)
Situação
1
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito
✅ Sim (inciso VIII)
Correta
2
Elaborar e distribuir conteúdos programáticos para educação de trânsito
❌ Não (competência do CONTRAN/Estados)
Incorreta
3
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
✅ Sim (inciso X)
Correta
4
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal
✅ Sim (inciso VI)
Correta
Item 1 — ✅ Correta
A coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas é competência municipal (art. 24, VIII do CTB). A redação atualizada (Lei 14.071/2020) substituiu "acidentes" por "sinistros".
Item 2 — ❌ Incorreta
Elaborar e distribuir conteúdos programáticos para educação de trânsito não é competência municipal. O art. 12, II atribui essa função ao CONTRAN, e o art. 22, XII aos órgãos executivos estaduais. O município, pelo art. 24, XI, apenas "promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito".
Item 3 — ✅ Correta
Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é competência municipal (art. 24, X do CTB). É uma das atribuições típicas de gestão do trânsito urbano.
Item 4 — ✅ Correta
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é competência municipal (art. 24, VI do CTB). Essa autorização refere-se a veículos como bicicletas, carroças, etc.
Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 1 e 4 estão corretas. A afirmativa 3 também está correta, portanto a combinação é insuficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 2 e 4 estão corretas. A afirmativa 2 é incorreta, e a 1 e 3 estão corretas, logo a combinação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 1, 2 e 3 estão corretas. Inclui a afirmativa 2 (incorreta) e exclui a afirmativa 4 (correta).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretas as afirmativas 1, 3 e 4, conforme demonstrado na análise dos itens. É a única combinação que corresponde exatamente às competências municipais do art. 24 do CTB.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 2, 3 e 4 estão corretas. Inclui a afirmativa 2 (incorreta) e exclui a afirmativa 1 (correta).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as competências municipais, lembre-se do foco local: estacionamento rotativo, autorização para veículos não automotores, estatísticas de sinistros e educação (apenas participação). O conteúdo programático fica com a União (CONTRAN) e os Estados.