Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg458237
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Policial Municipal
A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:
- AO direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos municipais.
- BO servidor público municipal estável só perderá o cargo mediante processo judicial.
- CA admissão de pessoal dar-se-á sempre por meio de concurso público de provas e títulos.
- DO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.
- EÉ vedada a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal.