Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg458587
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e EJA em Nível de 1º a 5º Ano
Os fundamentos legais e as políticas públicas da educação brasileira estão organizados a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e de marcos complementares, como o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017).Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre fundamentos legais e políticas públicas da educação brasileira.
- AA LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) restringe a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) à modalidade presencial, não prevendo, de forma adequada, exames supletivos nem alternativas flexíveis de ensino.
- BO Plano Nacional de Educação (PNE) possui vigência indefinida por lei, sem valor legal, servindo apenas como orientação facultativa sem obrigatoriedade para os sistemas de ensino.
- CA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
- DA BNCC (Base Nacional Comum Curricular) é um documento apenas orientador facultativo, sem obrigatoriedade de aplicação, cabendo a cada escola decidir livremente se adota ou não seus princípios e competências gerais.
- EA Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não trata de medidas adequadas relacionadas à acessibilidade plena no ambiente escolar para garantir inclusão efetiva dos estudantes.