Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg459138
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Edital nº 1
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.A LGPD estabelece:
- Aapenas deveres das empresas privadas, não se aplicando ao setor público, com foco exclusivo na proteção de dados financeiros.
- Bdireitos dos titulares apenas para dados sensíveis, baseando-se exclusivamente no princípio da transparência total.
- Cproteção apenas para dados de menores de idade, aplicando-se somente às empresas de tecnologia da informação.
- Ddireitos dos titulares apenas mediante pagamento de taxa, baseando-se no princípio da onerosidade da proteção.
- Edireitos dos titulares como acesso, correção, portabilidade e eliminação de seus dados pessoais, baseando-se em princípios como finalidade e necessidade.