Questão de Serviço Social — Saúde — FEPESE 2025
Serviço SocialSaúde
- Código
- qg459188
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A gestão democrática e participativa é um dos pilares da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida pela legislação federal que orienta sua estrutura e funcionamento. Essa legislação prevê a criação de espaços institucionais nos quais usuários, trabalhadores e gestores possam discutir, avaliar e propor ações voltadas à efetividade das políticas de saúde.De acordo com a Lei nº 8.142/1990, o controle social no âmbito do SUS é exercido por meio de:
- AFóruns Regionais de Gestão, compostos por representantes dos três níveis de governo.
- BComissões Intergestores, responsáveis pela pactuação administrativa entre entes federativos.
- CConferências de Saúde e Conselhos de Saúde, que asseguram a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde.
- DCâmaras Técnicas Municipais, voltadas à execução de programas e serviços de saúde.
- EConselhos de Secretarias Municipais de Saúde, subordinados às secretarias estaduais.