Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg459192
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado:
- AAssegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- BPromover ações voltadas exclusivamente à educação e ao lazer das crianças e adolescentes em situação de risco.
- CGarantir o direito à saúde apenas mediante inscrição prévia no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- DDestinar prioridade às crianças em situação de rua, independentemente do contexto familiar.
- ETransferir integralmente ao município a responsabilidade pelas políticas de atendimento.