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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg459208
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal objetivo do Estatuto da Cidade é:
  1. Apromover exclusivamente o crescimento econômico das cidades, priorizando o investimento privado.
  2. Binstituir regras de zoneamento para regulamentar a atividade industrial e comercial no meio urbano.
  3. Cgarantir a livre ocupação do solo urbano pelos cidadãos, sem restrições de uso ou propriedade.
  4. Destabelecer normas de administração direta entre os entes federativos para execução de obras públicas.
  5. Eordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

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