Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FEPESE 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg459217
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, constitui direito fundamental da pessoa idosa:
- Aatendimento preferencial apenas em unidades de saúde conveniadas ao SUS.
- Bprioridade restrita às demandas judiciais, sem extensão a serviços públicos.
- Catendimento preferencial concedido exclusivamente a pessoas com idade superior a 80 anos.
- Dreceber benefício assistencial condicionado à contribuição previdenciária mínima de 12 meses.
- Eprioridade no atendimento em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, garantindo acesso preferencial e imediato.