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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg459220
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:
  1. ARelevância, que autoriza o tratamento de dados sempre que houver interesse público presumido.
  2. BNeutralidade, que garante o tratamento de dados sem necessidade de finalidade declarada.
  3. CFlexibilidade, que permite ao controlador utilizar os dados conforme o contexto social e econômico.
  4. DFinalidade, que determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
  5. ESubjetividade, que admite o tratamento de dados de acordo com a percepção individual do controlador.
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GabaritoD — Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

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