Direito Tributário · FEPESE · 2025 | Questão sqc-qg459321

ISS – Base de Cálculo

Gabarito: Letra A. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço do serviço, conforme expressamente previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003. As demais opções fogem do conceito legal, como lucro, capital social, valor de materiais ou número de empregados, que não são admitidos como base de cálculo do ISS.

A banca testa o conhecimento literal da lei. O ISS é um imposto sobre a prestação de serviços, e sua base de cálculo é o valor cobrado pelo serviço prestado, ou seja, o preço. As alternativas incorretas tentam confundir com elementos de outros tributos ou conceitos econômicos.

Alternativa	Descrição	Base Legal	Correta?
A) Preço do serviço	Valor cobrado pelo serviço prestado	Art. 7º, LC 116/2003	✅ Sim
B) Lucro obtido com o serviço	Diferença entre receita e despesas	Não se aplica ao ISS	❌ Não
C) Capital social do prestador	Valor contábil do patrimônio da empresa	Não se aplica ao ISS	❌ Não
D) Valor dos materiais aplicados	Materiais fornecidos pelo prestador (podem ser excluídos em casos específicos)	Art. 7º, §2º, I, LC 116/2003	❌ Não
E) Número de empregados	Quantidade de funcionários utilizados	Não se aplica ao ISS	❌ Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra A reproduz fielmente o dispositivo legal. O art. 7º da LC 116/2003 é categórico:

Art. 7LC-116-2003

Art. 7º — "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço."

Portanto, o preço do serviço é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para apurar o valor devido de ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ISS não incide sobre o lucro obtido com o serviço. O lucro é a diferença entre receita e despesas, e não se confunde com a base de cálculo do ISS, que é o preço (receita bruta) do serviço. Tributos sobre o lucro são de competência federal (IRPJ) ou, em alguns casos, estadual (ICMS não é sobre lucro).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O capital social do prestador é um valor contábil referente ao patrimônio da empresa, sem qualquer relação com o valor do serviço prestado. Serve como referência para outros fins (ex.: limites do Simples Nacional), mas jamais como base de cálculo do ISS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor dos materiais aplicados na prestação do serviço pode, em algumas situações, ser excluído da base de cálculo do ISS (art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 para serviços específicos), mas isso não significa que a base de cálculo seja o valor dos materiais. A regra geral é que a base é o preço do serviço, e os materiais fornecidos pelo prestador integram esse preço, salvo exceções legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O número de empregados não é parâmetro para a base de cálculo do ISS. Esse critério quantitativo pode ser usado para enquadramento no Simples Nacional ou para cálculo de outras contribuições, mas não para o ISS, que se baseia no valor da operação.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre ISS, lembre-se sempre da regra do art. 7º da LC 116/2003: "base de cálculo = preço do serviço". A banca costuma exigir essa literalidade. Fique atento às exceções (exclusão de materiais em casos específicos), mas a regra geral é o preço.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A.