Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FEPESE 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg459323
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de:
AVontade, culpa ou ação do contribuinte, bastando sua concordância.
BCritério temporal, qualitativo ou presunção formal do contribuinte.
CPrévia comunicação ou ciência tácita do ato praticado pelo agente.
DQualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
EUso, recurso ou fato que caracterize confisco de bens do contribuinte.
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GabaritoD — Qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Conceito de Imposto no CTN
Gabarito: letra D. Segundo o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A alternativa D reproduz literalmente esse dispositivo.
A banca cobra a definição legal de imposto, que se distingue das taxas (vinculadas a atividade estatal) e das contribuições de melhoria. A característica essencial do imposto é a não vinculação a uma contraprestação estatal direta ao contribuinte.
Art. 16CTN
Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
Imposto (art. 16 CTN)
1Fato gerador
Situação independente
De qualquer atividade estatal específica
Relativa ao contribuinte
2Distingue-se de
Taxa (vinculada a atividade estatal)
Contribuição de melhoria
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "vontade, culpa ou ação do contribuinte", elementos estranhos à definição de imposto. O imposto independe de atividade estatal, não de vontade ou culpa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fala em "critério temporal, qualitativo ou presunção formal do contribuinte", que não constam na definição legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a "prévia comunicação ou ciência tácita do ato", o que não é requisito para a configuração do imposto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 16 do CTN: a obrigação do imposto independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. É a definição clássica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aborda "uso, recurso ou fato que caracterize confisco", que é vedado pelo princípio do não-confisco (art. 150, IV, CF), mas não integra a definição de imposto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere nas alternativas elementos que se referem a outras figuras tributárias (ex.: taxa exige atividade estatal; multa decorre de infração). O candidato deve focar na literalidade do art. 16: a independência é de "qualquer atividade estatal específica", não de vontade ou comunicação.