Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qg459324
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado infringido ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais é o:
- AInforme fiscal.
- BAuto de infração.
- CAviso de incidente.
- DComunicado de desvio.
- EAdvertência de comportamento.