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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
Código
qg459325
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:1. Pagamento das taxas respectivas.2. Termo de outorga do imóvel.3. Apresentação de projeto aprovado.4. Emissão da certidão de habite-se.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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