Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FEPESE 2025

Competência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Gabarito: letra A. A CBS é tributo de competência da União, conforme instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária). Esse é o dispositivo expresso no art. 1º, II da referida lei, que a define como contribuição federal, diferentemente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

A banca explora justamente a confusão entre os dois novos tributos. Enquanto o IBS é gerido de forma compartilhada, a CBS permanece na esfera federal, assim como as contribuições sociais tradicionais (PIS/COFINS).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CBS é de competência da União. O art. 1º, II da LC 214/2025 estabelece: "Fica instituída a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União". Portanto, a assertiva está em conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Municípios e Distrito Federal não detêm competência para instituir a CBS. Essa competência é unicamente da União. O DF, embora exerça competência estadual e municipal para outros tributos (art. 147 CF), não é competente para a CBS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência não é exclusiva de Estados e Distrito Federal. Pelo contrário, a CBS é federal. A alternativa confunde a CBS com o IBS? Não, o IBS é compartilhado, mas não exclusivo de Estados e DF (envolve também Municípios).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência compartilhada entre Estados, Municípios e DF é a do IBS, não da CBS. A CBS é exclusiva da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há competência comum (art. 23 da CF) para a CBS. Ela é tributo federal, sem partilha de competência legislativa com os demais entes. A competência comum do art. 23 refere-se a matérias administrativas, não tributárias.

Gabarito: letra A.