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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FEPESE 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg459329
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada. O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.Fonte: https://noticias.iob.com.br/ reforma-tributaria-imposto-seletivo/De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os serviços listados no anexo da lei, referentes a:1. Veículos.2. Defensivos agrícolas.3. Bebidas açucaradas.4. Concursos de prognósticos e fantasy sport.5. Alimentos ultraprocessados.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto Seletivo (LC 214/2025) – Bens e Serviços Prejudiciais

Gabarito: B. Apenas as afirmativas 1 (veículos), 3 (bebidas açucaradas) e 4 (concursos de prognósticos e fantasy sport) estão corretas, conforme o rol do art. 409, §1º da LC 214/2025. Defensivos agrícolas e alimentos ultraprocessados não fazem parte da lista.

A banca exige o conhecimento literal da lista de bens e serviços sobre os quais incide o Imposto Seletivo (IS). De acordo com o art. 409, §1º da Lei Complementar 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. O imposto tem finalidade extrafiscal, desestimulando o consumo desses itens.

Afirmativa 1 — ✅ Correto

Os veículos estão expressamente listados no inciso I do §1º do art. 409. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreto

Defensivos agrícolas não constam em nenhum dos incisos do §1º do art. 409. Logo, não são alcançados pelo IS.

Afirmativa 3 — ✅ Correto

As bebidas açucaradas estão previstas no inciso V da referida lista. Afirmativa correta.

Afirmativa 4 — ✅ Correto

Os concursos de prognósticos e fantasy sport estão elencados no inciso VII. Afirmativa correta.

Afirmativa 5 — ❌ Incorreto

Alimentos ultraprocessados não integram o rol legal. Portanto, não sofrem incidência do IS.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas 1, 2 e 3. Contudo, a afirmativa 2 (defensivos agrícolas) é falsa, pois não está na lista legal. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única alternativa que reúne exclusivamente as afirmativas verdadeiras: 1 (veículos), 3 (bebidas açucaradas) e 4 (concursos de prognósticos e fantasy sport). Perfeitamente alinhada ao art. 409, §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta as afirmativas 1, 4 e 5 como corretas. A afirmativa 5 (alimentos ultraprocessados) é falsa, pois não consta na lista. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica as afirmativas 2, 3 e 5 como corretas. Tanto a afirmativa 2 quanto a 5 são falsas. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica as afirmativas 2, 4 e 5 como corretas. Novamente, as afirmativas 2 e 5 são falsas. Incorreta.

Conclusão: As afirmativas corretas são 1, 3 e 4. A alternativa B é a única que atende a esse conjunto, sendo a resposta certa.

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