Direito Tributário · FEPESE · 2025 | Questão sqc-qg459333

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: qg459333
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética:Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:

AMário é o sujeito ativo e Luiz é o sujeito passivo na condição de contribuinte, já que tem relação pessoal e direta com a situação (locação do terreno) e praticou o fato gerador do IPTU, que é a locação, posse ou uso residencial ou comercial de imóvel em área urbana do município.
BLuiz é o sujeito passivo e a pessoa obrigada ao pagamento do IPTU, pois sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa em contrato de locação firmado entre as partes, que o torna responsável, por substituição, da obrigação tributária.
CO município de Nova Vicenza não pode exigir o pagamento do IPTU de Mário ou Luiz, já que a atividade de depósito e armazenamento de móveis usados está sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e não ao IPTU, o que ensejaria a exigência de dois impostos diferentes sobre o mesmo fato gerador.
DMário é o sujeito passivo e está obrigado ao pagamento do IPTU, que é devido ao município de Nova Vicenza; e Luiz é o sujeito ativo, responsável por eventuais penalidades pecuniárias decorrentes do uso indevido do terreno ou por realizar atividade distinta da autorizada (depósito e armazenamento de móveis usados).
EO município de Nova Vicenza é o sujeito ativo e Mário é o sujeito passivo do IPTU, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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GabaritoE — O município de Nova Vicenza é o sujeito ativo e Mário é o sujeito passivo do IPTU, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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IPTU – Sujeito passivo (contribuinte) e impossibilidade de convenção particular alterar a definição legal

Gabarito: letra E. O IPTU é imposto municipal cujo sujeito ativo é o Município e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel (contribuinte). As convenções particulares (ex.: contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU) não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo (CTN, art. 123). Assim, mesmo que Luiz tenha assumido contratualmente pagar o IPTU, perante o Município o obrigado continua sendo Mário, o proprietário.

A banca testa o conhecimento dos arts. 121 e 123 do CTN, além do conceito de contribuinte do IPTU (art. 34).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a responsabilidade contratual (válida entre as partes) com a responsabilidade tributária (definida por lei). O candidato pode ser levado a crer que o contrato transfere a condição de contribuinte, mas o CTN veda esse efeito perante o fisco. Fique atento: o locatário pode ser responsável? Apenas se a lei assim estabelecer (ex.: lei municipal específica), e não por mero contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Mário é sujeito ativo e Luiz é contribuinte. Erro: sujeito ativo é o Município (ente tributante), não Mário. Luiz não é contribuinte do IPTU, pois não é proprietário, titular do domínio útil nem possuidor a qualquer título – sua relação com o imóvel é de locatário, sem vínculo pessoal e direto com o fato gerador (propriedade). O fato gerador do IPTU é a propriedade, domínio útil ou posse (art. 32 CTN), e não a locação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Luiz é sujeito passivo por substituição decorrente do contrato. Erro: a responsabilidade por substituição (substituição tributária) exige previsão legal expressa (art. 121, parágrafo único, II, CTN). O contrato de locação não pode criar essa figura perante o fisco. O contrato gera apenas obrigação civil entre as partes, que não modifica o sujeito passivo tributário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Município não pode exigir IPTU porque a atividade de depósito estaria sujeita a ISS. Erro: o depósito de móveis usados (armazenagem) não é serviço tributável pelo ISS? Ainda que fosse, não há bis in idem – o IPTU incide sobre a propriedade, e o ISS sobre prestação de serviços. São fatos geradores distintos. O IPTU é devido independentemente da atividade exercida no imóvel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Luiz é sujeito ativo. Erro: sujeito ativo é o ente público (Município). Luiz não é sujeito ativo de tributo algum. A alternativa ainda menciona penalidades pecuniárias, o que não se aplica à definição de sujeito ativo/passivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o Município é sujeito ativo e Mário é sujeito passivo. Fundamenta-se no art. 123 do CTN:

Art. 123CTN

Art. 123 — "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

Mário, como proprietário, é contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, CTN) e responde perante o Município pelo IPTU, independentemente do contrato com Luiz.

Gabarito: letra E

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