Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FEPESE 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg459344
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A atuação ética do fiscal de vigilância sanitária deve pautar-se em:
- AAplicação de sanções sem garantir ao fiscalizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- BRespeito à dignidade humana, imparcialidade, transparência e urbanidade no exercício da função pública.
- CFlexibilidade de conduta conforme o tipo de estabelecimento e relação pessoal com os responsáveis técnicos.
- DSigilo absoluto sobre todas as informações, inclusive quando a divulgação for necessária à proteção da saúde pública.
- ESubordinação das decisões técnicas a orientações políticas ou administrativas externas à fiscalização.