Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FEPESE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg459345
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:
- AAs informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.
- BTodos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.
- CA divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.
- DRelatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.
- EInformações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.