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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — FEPESE 2025

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg459348
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
O poder de polícia sanitária tem como fundamento:
  1. AA necessidade de autorização judicial prévia para a realização de inspeções sanitárias.
  2. BA liberdade do fiscal para definir, por conta própria, normas e procedimentos de fiscalização.
  3. CA proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.
  4. DA livre iniciativa e a autonomia dos estabelecimentos comerciais, sem interferência do poder público.
  5. EA ausência de regulamentação específica por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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GabaritoC — A proteção da saúde coletiva, que autoriza o Estado a impor restrições e fiscalizações em atividades de interesse público.

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