Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FEPESE 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg459356
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:
- AO proprietário solicitar a inspeção preventiva.
- BHouver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.
- CO estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.
- DFor constatada situação de risco iminente à saúde pública.
- EEstiver em processo de renovação de alvará sanitário.