Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FEPESE 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg459455
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Especialista – Ginecologia
A Lei nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990 e reconhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo propósito fundamental consiste em:
- ARegulamentar o envolvimento da comunidade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinar as transferências de recursos financeiros entre entes governamentais no setor saúde.
- BEstabelecer que o SUS seja estruturado de modo regionalizado e hierárquico, incorporando serviços públicos e vedando a inclusão de serviços privados de forma complementar.
- CCriar a gestão do SUS como centralizada e com participação societal, por meio de conselhos e conferências de saúde em âmbito nacional.
- DDefinir as orientações para a operação do Sistema Único de Saúde, estabelecendo as bases para a promoção, proteção e restauração da saúde.
- EDelimitar as atribuições da União, sendo de sua competência a Atenção Primária à Saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, além da prestação de ações e serviços.