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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg459543
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve:
  1. ACompartilhar dados e imagens das crianças em redes sociais para divulgar atividades pedagógicas, sem autorização prévia dos pais ou do responsável legal.
  2. BProteger os dados pessoais e imagens das crianças, obtendo consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, e agir com sigilo e responsabilidade no uso dessas informações.
  3. CArmazenar informações das famílias em dispositivos pessoais, sem controle de acesso ou autorização prévia.
  4. DPublicar fotos e vídeos das crianças em murais virtuais e sites institucionais, independentemente de consentimento.
  5. ECondicionar a participação das crianças em atividades escolares ao fornecimento de dados pessoais não essenciais.
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GabaritoB — Proteger os dados pessoais e imagens das crianças, obtendo consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, e agir com sigilo e responsabilidade no uso dessas informações.

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