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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Educação — FEPESE 2025

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Educação
Código
qg459546
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
De acordo com o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência e deve:
  1. AManter estudantes com deficiência em classes ou instituições separadas, conforme o tipo e grau da deficiência.
  2. BAssegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
  3. CGarantir a matrícula apenas em escolas especializadas, priorizando o atendimento segregado.
  4. DAdotar currículos uniformes, sem necessidade de adaptações às especificidades dos estudantes com deficiência.
  5. ELimitar o direito à educação básica, excluindo o acesso à educação superior e à formação continuada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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