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Questão de Serviço Social — Política Nacional de Assistência Social – PNAS — FEPESE 2025

Serviço SocialPolítica Nacional de Assistência Social – PNAS
Código
qg459627
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo (20h)
A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
  1. AA legislação municipal tem caráter meramente consultivo e depende de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para entrar em vigor.
  2. BA elaboração da legislação municipal de assistência social é competência exclusiva dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
  3. CA legislação municipal de assistência social deve instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, assegurando a gestão descentralizada e a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações.
  4. DA legislação municipal deve seguir integralmente o modelo normativo federal, sem possibilidade de adequação às realidades locais.
  5. EA legislação municipal restringe-se à execução de programas de transferência de renda, sem relação com o SUAS ou com o controle social.
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GabaritoC — A legislação municipal de assistência social deve instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, assegurando a gestão descentralizada e a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações.

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