Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FEPESE 2025
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qg459633
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (20h)
De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), os Municípios exercem papel essencial na execução descentralizada da política de assistência social.Assinale a alternativa correta com base nas competências municipais previstas na LOAS.
- ACompete aos Municípios normatizar a Política Nacional de Assistência Social, fixar as diretrizes nacionais do SUAS e regulamentar o cofinanciamento entre União e Estados.
- BOs Municípios têm a atribuição de instituir e presidir o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), deliberando sobre os repasses orçamentários da União.
- CCabe aos Municípios executar os programas e projetos de assistência social, coordenar e manter os serviços da rede socioassistencial de proteção básica e especial, promover a articulação entre políticas setoriais locais e realizar o controle das entidades de assistência social estabelecidas em seu território.
- DÉ responsabilidade dos Municípios coordenar a gestão da política de assistência social em âmbito nacional, garantindo o repasse de recursos aos entes federados.
- EOs Municípios devem elaborar as normas gerais para certificação das entidades beneficentes em todo o território nacional e definir critérios de partilha dos recursos federais.