Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
- Código
- qg459646
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (20h)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), as entidades e associações representativas de interesses sociais e coletivos possuem legitimidade para:
- Aignorar obrigações legais.
- Bsubstituir o poder legislativo.
- Catuar apenas em eleições municipais.
- Dpromover apenas interesses individuais.
- Erequerer informações ao Poder Público e promover ações de defesa.