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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg459809
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Joaçaba - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:
  1. AO Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.
  2. BO principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.
  3. COs instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.
  4. DAs Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.
  5. EO Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.
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GabaritoC — Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.

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