Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — FEPESE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qg459847
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e:
- AAo Prefeito municipal, salvo em caso de malversação de recursos.
- BÀ Assembleia Legislativa Estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- CÀ Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
- DAo Poder Judiciário, na pessoa do juiz da comarca local.
- EÀ Controladoria Geral da União ou órgão equivalente.