Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg459853
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
Um município realizou o leilão de 20 imóveis de sua propriedade e obteve receita de R$ 1.500.000, classificada na categoria econômica de capital total.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a aplicação pelo município dessa receita de capital pode ocorrer em despesas, autorizadas por lei, destinadas:
- AÀ aquisição de uniformes e material escolar para os estudantes da educação básica do município.
- BÀ melhoria do sistema público de saúde do município, incluindo a aquisição de medicamentos.
- CAo regime de previdência social próprio dos servidores públicos municipais.
- DAo pagamento de salários e encargos sociais dos professores ou profissionais da educação municipal.
- EAo fundo de infraestrutura, incluindo gastos com o asseio e a conservação das vias municipais.