Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FEPESE 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg459917
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Joaçaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.
- ANão há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.
- BNão há prazo para prescrição previsto no CTN.
- CNão há previsão de prazos decadenciais no CTN.
- DO CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.
- EOs prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.