Sistema de Controle Interno na Administração Pública Municipal
Gabarito: letra E. O sistema de controle interno (SCI) tem como finalidade, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA) e comprovar a legalidade dos atos administrativos, conforme estabelece o art. 74, incisos I e II, da Constituição Federal. A alternativa E reflete exatamente esses objetivos.
O controle interno não substitui o controle externo (A), não se limita a despesas (B), não exige auditoria anual de todas as empresas privadas contratadas (C) e não aprova previamente todos os atos administrativos (D).
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:" I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o SCI substitui integralmente os controles externos (Tribunal de Contas e Poder Legislativo). Na verdade, o SCI é complementar e deve apoiar o controle externo (art. 74, IV, CF), não substituí-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a fiscalização a despesas orçamentárias. O SCI abrange receitas, despesas, gestão orçamentária, financeira, patrimonial e a aplicação de recursos públicos (art. 74, II, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impõe auditoria anual obrigatória em todas as empresas privadas contratadas com o poder público. Não há previsão legal nesse sentido; o SCI fiscaliza a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, mas não exige auditoria anual em todas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece aprovação prévia e obrigatória de todos os atos administrativos. O SCI não exerce controle prévio generalizado; sua atuação é posterior e concomitante, conforme os incisos do art. 74.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente aos incisos I e II do art. 74 da CF: avaliar o cumprimento das metas do PPA e comprovar a legalidade dos atos. Esses são objetivos centrais do sistema de controle interno.
Gabarito: letra E