Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg460593
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Pinhalzinho - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Educativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil.Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.
- AO ECA garante às crianças apenas o direito à educação informal e alternativa, sendo os demais direitos regulados por legislações específicas de saúde e assistência social, bem-estar familiar e comunitário.
- BO ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado nem à sociedade nenhuma forma de garantia ou proteção.
- CO ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.
- DO ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, punitivas e aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, sem estabelecer direitos ou deveres gerais para a primeira infância e adolescência.
- EO ECA restringe a proteção integral apenas às crianças até 12 anos, sem considerar os adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento por demonstrarem autonomia cognitiva e emocional.