Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg460822
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:
- AGarantir direitos apenas no campo da educação e saúde.
- BAssegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
- CRegulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.
- DEstabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.
- EAssegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.