Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg460823
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante)
No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:
- AFoi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.
- BFoi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.
- CTem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.
- DÉ um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.
- EPossui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.