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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEPESE 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg460824
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), ratificada pelo Brasil em 2008 com status constitucional, é um documento essencial para fundamentar a Educação Especial e os direitos humanos.Nesse contexto, seu objetivo principal é:
  1. APromover a assistência médica gratuita às pessoas com deficiência.
  2. BEstabelecer padrões mínimos de acessibilidade em espaços públicos e privados.
  3. CCriar um sistema internacional de escolas especiais obrigatórias para pessoas com deficiência.
  4. DGarantir apenas o direito à educação das pessoas com deficiência.
  5. EAssegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.
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GabaritoE — Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.

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