Questão de Serviço Social — Violência e Serviço Social — FEPESE 2025
Serviço SocialViolência e Serviço Social
- Código
- qg460879
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.
- AA Lei Maria da Penha limita-se a criar mecanismos jurídicos de proteção, sem referência à integração com áreas como saúde e assistência social.
- BAs medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha exigem decisão judicial definitiva, não podendo ser concedidas em caráter liminar ou de urgência.
- CA lei restringe a aplicação das medidas protetivas apenas aos casos de violência física, não abrangendo outras formas de violência como psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- DA Lei Maria da Penha prevê exclusivamente a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, não mencionando a necessidade de articulação com outras instituições da rede de proteção.
- EA Lei Maria da Penha adota a perspectiva da integralidade, prevendo medidas protetivas de urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e integral à mulher em situação de violência.